Informação legal

Em caso de litígio e ao abrigo do Dec. Lei 144/2015, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa:
Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 Lisboa
278 807 030
juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Mais informações em portal do Consumidor, no sítio www.consumidor.pt

Informações sobre resolução de conflitos nos termos do art.º 14, parágrafo 1 do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online):

A Comissão Europeia dá a oportunidade aos consumidores de resolver conflitos online nos termos do art.º 14, parágrafo 1, do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online) em uma das suas plataformas. A plataforma (http://ec.europa.eu/consumers/odr) serve como site onde os consumidores podem tentar alcançar uma resolução extrajudicial em relação a conflitos com origem em compras online e em contratos de prestação de serviços.