Informação legal

Em caso de litígio e ao abrigo do Dec. Lei 144/2015, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa:
Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 Lisboa
278 807 030
juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Mais informações em portal do Consumidor, no sítio www.consumidor.pt

Information regarding online dispute resolution pursuant to Art. 14 Para. 1 of the ODR (Online Dispute Resolution Regulation):

The European Commission gives consumers the opportunity to resolve online disputes pursuant to Art. 14 Para. 1 of the ODR on one of their platforms. The platform (http://ec.europa.eu/consumers/odr) serves as a site where consumers can try to reach out-of-court settlements of disputes arising from online purchases and contracts for services.